Direitos violados

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a Artigo 19, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Conectas protocolaram denúncia junto ao Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas, alegando que o Estado brasileiro vem histórica e sistematicamente violando o direito humano de acesso à água potável e aos serviços de saneamento básico. A denúncia foi entregue pessoalmente ao relator especial da ONU para o assunto, Leo Heller, durante o 8o Fórum Mundial da Água.

Heller, que é professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutor em epidemiologia, informou que avaliaria o relatório e faria os encaminhamentos necessários. Ao fazer um balanço sobre o Fórum e o cenário que vê no exterior, se comparado à realidade brasileira, o relator disse não poder comentar dados brasileiros, em razão de seu contrato com a ONU. Mas afirmou que em suas missões mundo afora vê violações aos direitos humanos (DHs) de acesso à água até mesmo em países ricos, como Estados Unidos e Irlanda.

“Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 6.1 e 6.2 apontam para a universalização da água potável e do saneamento e o não cumprimento deles pelos países é uma violação dos DHs. Em Detroit, que passou por um processo de desindustrialização e cuja população atual é majoritariamente pobre e negra, há uma série de problemas de acesso à água por mulheres e no período do inverno, para aquecer as casas. No Norte da França, há uma crise gravíssima que envolve os refugiados; na Irlanda, há dois anos, moradores de rua foram proibidos de usar banheiros públicos, todos casos de violação dos direitos humanos de acesso a sanitários e à água”, elencou.

Segundo o relatório entregue a Leo Heller pelas entidades, mais de 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm seus esgotos sequer coletados. A situação em termos de coleta e tratamento de esgoto de 3.083 municípios (55% do total) não é sequer conhecida, uma vez que tais informações não estão documentadas oficialmente no sistema nacional. O último levantamento aponta que apenas 1.693 municípios (30%) tinham seus respectivos planos municipais de saneamento em 2017. Os dados foram informados pelos denunciantes.

Segundo a Artigo 19 – organização internacional de direitos humanos que atua na defesa e promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública – os investimentos do governo brasileiro vêm caindo anualmente, com um corte de 45% entre 2012 e 2018. “Para este ano foram liberados R$ 1,6 bilhão para o saneamento em todo o Brasil. Ao mesmo tempo em que a União vem investindo cada vez menos no setor, os montantes que retira do sistema aumentam. Somente em 2016, a União recolheu R$ 2,5 bilhões das 27 empresas estaduais e distrital de saneamento na forma de imposto de renda e contribuição social”, informou a entidade.

A conclusão do grupo é que esse cenário coloca em xeque o cumprimento da meta de universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico. Pelo contrário: mantidos os investimentos atuais, somente em 2054 a plena universalização será alcançada.